O empresário desportivo (ou intermediário, ou ainda agente de jogadores) tem ocupado um papel importante na negociação dos direitos do jogador de futebol. Isso acontece por conta do crescimento da indústria do esporte e da facilidade de locomoção dos jogadores. A representação de atletas se tornou algo extremamente lucrativo. Por isso, as entidades do futebol (FIFA, CBF, FPF etc.) e os próprios países passaram a criar regras para a atuação destes profissionais. Como se tornar empresário de jogador em Portugal? 

Portugal criou a Lei n.º 54/2017, que traz algumas regras dedicadas ao empresário desportivo – arts. 36.º a 39.º.

Conheça abaixo quais as regras para ser empresário em Portugal.

Exercício da atividade

Segundo a lei portuguesa, qualquer pessoas singular ou empresas (pessoa coletiva) pode ser empresária, desde que seja autorizada pelos órgãos competentes.

No futebol, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) é a responsável por conceder essa autorização. Segundo o Regulamento de Intermediários da FPF (RI), só as pessoas autorizadas podem atuar em Portugal (art. 6.º).

De acordo com o RI, para ser empresário, é necessário ter:

  • Documentos de identificação civil e fiscal (RG e CPF);
  • Declaração de Intermediário;
  • Declaração de inexistência de conflitos de interesses;
  • Registro criminal livre e atualizado;
  • Seguro de responsabilidade com cobertura de €50.000,00 (cinquenta mil euros);
  • Declaração de boa saúde financeira;
  • Certidão de regularidade fiscal.

Para se registrar uma empresa é necessário registrar o seu representante. A empresa deverá fazer uma registro para ela mesma e um registro separado para o representante.

A FPF cobra 1.000,00 por ato de registro.

O empresário só pode agir em nome de uma das partes (jogador ou clube), podendo  receber sua comissão  apenas desta parte. O contrato de trabalho do jogador sempre deve indicar a participação de um empresário, se houver.

É proibida a representação de jogadores menores de idade. No entanto, o empresário poderá participar da negociação quando estiver representando o clube empregador.

Segundo a lei portuguesa, o empresário não pode ganhar mais do que 10% líquido (sem impostos) que o jogador tem a receber. Entretanto, existe a possibilidade de se ganhar mais quando se representa o clube.

Falta do registro

Como dito, o empresário só pode atuar se estiver devidamente registrado.

A lei declara nulo (sem efeito) o contrato feito com a participação de empresário não registrado. Em outras palavras, mesmo que exista um contrato assinado, ele não poderá ser exigido na justiça. Sua eficácia é zero.

No entanto, vale dizer que a justiça portuguesa já aceitou a cobrança de comissão de contrato assinado por empresário não registrado. Mas isso não é a regra. 

Contrato de Representação

Para o exercício da atividade de empresário desportivo é comum a assinatura de um contrato de representação ou intermediação.

Segundo a lei  (art. 38.º), este contrato deve ser escrito, claro sobre o tipo de serviço a ser prestado e deve prever a forma de pagamento da comissão e as condições para isso.

Precisa ainda conter: a identificação e a assinatura das partes e a cláusula de rescisão em caso de descumprimento do contrato.

O prazo máximo de duração do contrato é de 2 anos. É permitida a renovação do prazo se o empresário e o jogador quiserem.

A parte que descumprir o contrato deverá indenizar a outra pelo prejuízo. O contrato pode então prever a chamada cláusula penal. Quando o dever de pagar for do jogador, o valor da cláusula penal não poderá ser superior a 10% do valor que o jogador tenha a receber de salário.

Regulamento de Intermediários passará por mudanças

O atual Regulamento de Intermediário da Federação Portuguesa de Futebol de 2015 passará por mudanças.

A alteração já era esperada por conta das novidades anunciadas pela FIFA que deverão ser publicadas até o início de 2023.

Dentre as mudanças esperadas estão as seguintes: 

  • A aprovação dos empresários (que passarão a ser chamados de agentes) numa prova de conhecimentos;
  • A criação de um sistema de um tribunal para resolver disputas envolvendo os empresários (Agents Chamber);
  • A criação da clearing house – banco para o depósito das comissões; e
  • A limitação dos valores de comissão recebidas pelos intermediários (3% do jogador, 6% do clube comprador ou 10% clube vendedor). 

O escritório está atento às mudanças e comunicará todos os clientes quando elas forem publicadas. 

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O Morad Rodrigues Advocacia Desportiva (MRAD) auxilia as pessoas e as empresas para a inscrição na Federação Portuguesa de Futebol. 
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