O contrato do empresário de futebol em Portugal é o documento pelo qual ele se compromete a prestar serviços de representação e/ou intermediação a favor de um clube ou um jogador em troca de uma remuneração. Ou seja, através deste documento, o empresário irá ligar as duas pontas (empregado e empregador) e viabilizar a assinatura de um contrato de trabalho desportivo (e/ou de transferência desportiva).
Contudo, o contrato deve obedecer algumas regras mínimas para que possa ser considerado válido e exigível para as partes que o assinam (empresário e jogador/clube).
Em Portugal, tanto o Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol (RI FPF) quanto a Lei n.º 54/2017 trazem regras importantes que devem ser observadas por todos os empresários:
1) Data de assinatura
O contrato deve ser assinado antes do início das negociações em favor do clube/atleta.
Portanto, o empresário de futebol em Portugal deve se certificar de ter um contrato devidamente assinado por seu representado antes de começar a trabalhar por ele.
2) Forma
Todo contrato deve ser escrito e celebrado em ao menos 4 cópias: uma para o empresário, uma para o representado (jogador/clube), uma para a FPF e uma para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) quando o representado participe de suas competições.
3) Duração
O contrato do empresário de futebol em Portugal deve ter uma duração limitada, não podendo exceder dois anos. É possível renová-lo por acordo entre as partes, mas é proibida cláusula de “renovação automática”.
4) Cláusulas essenciais
Todo contrato deve ter, no mínimo:
- Identificação das partes (nome, endereço, documento de identificação e o registro do empresário).
- Descrição da atividade a ser desempenhada: o empresário precisa descrever com detalhes a forma como irá atuar.
Exemplo de cláusula:
O Jogador contrato os serviços do Empresário, que aceita, para, nos termos deste contrato, gerir sua carreira profissional de futebol e representá-lo na(s) negociação(ões) com vista à celebração e/ou renovação de contratos de trabalho desportivo e contratos de transferência.
- A remuneração do empresário pela atividade desenvolvida (no caso de representar um atleta não poderá ser superior a 10% do rendimento líquido recebido por ele).
- Condições do pagamento desta remuneração
- Data de assinatura
- Cláusulas de rescisão, caso existam: as partes podem estipular uma indenização para o caso de existir uma ruptura do contrato. Se o dever de pagar esta indenização recair sobre o jogador, este valor não pode ser superior a 10% do seu rendimento líquido.
- Assinaturas das partes com reconhecimento presencial
5) Obrigações
O empresário deve depositar o contrato na FPF antes de realizar qualquer transação. Também deve informar a FPF de qualquer alteração que afete o documento.
