Anualmente o Brasil exporta muitos jogadores de futebol para o exterior. De acordo com a FIFA, em 2021, o país foi responsável por 1.749 transferências internacionais ocupando o 1.º lugar no ranking. Em que pese o grande fluxo, muitas vezes os jogadores brasileiros não têm seus direitos respeitados quando vão jogar fora do país. São inúmeros casos de salários atrasados, descumprimento de condições do contrato, e outras situações que levam o atleta a se ver perdido em saber a quem se socorrer. Quais os direitos do jogador no exterior?

O que fazer?

A FIFA, na condição de entidade que administra o futebol em escala mundial, criou um mecanismo para solucionar disputas entre clubes, federações, jogadores, técnicos, intermediários e agentes de jogo licenciados.

É o chamado de Tribunal do Futebol.

O Tribunal do Futebol é formado por 3 câmaras, sendo a Câmara de Resolução de Disputas (DRC) a responsável por cuidar de questões contratuais envolvendo um jogador e um clube de países diferentes.

Assim, por exemplo, caso um clube árabe não pague o salário de um jogador brasileiro, é possível acionar a FIFA para que ele faço o pagamento ou mesmo para solicitar a rescisão do contrato de trabalho.

Para decidir sobre os casos, a FIFA aplicará seus próprios regulamentos, mas também levará em consideração as leis e/ou acordos de negociação coletiva existentes no país em que o jogador exerce sua atividade. Portanto, o acompanhamento de um advogado especializado no futebol é de extrema importância.

Em linhas gerais, um processo na FIFA é seguido de uma reclamação, uma resposta, uma réplica e uma decisão (os processos costumam durar até 6 meses). Em casos específicos são marcadas audiências para a produção de provas. Vale dizer que todo o procedimento é feito por e-mail, o que facilita o acesso ao Tribunal.

Para causas de até USD 200.000,00, a decisão é individual. Acima desse valor, ou mesmo quando a causa é complexa, a decisão será dada por 3 juízes. Da decisão é cabível recurso à Corte Arbitral do Esporte (CAS).

Outro ponto muito interessante deste procedimento é que não é exigido o pagamento de custas por parte do jogador.

Desta forma, o atleta terá à disposição um tribunal altamente especializado, formado por juízes representantes de clubes e jogadores, sem pagar nada por isso.
Sobre o que a FIFA pode decidir?

Regra geral, um contrato de futebol somente deve ser encerrado com a sua expiração ou por acordo entre as partes (art. 13 RSTP). Contudo, qualquer conduta abusiva do clube tendente à forçar o jogador a rescindir o contrato ou mudar os seus termos é motivo para rescisão por justa causa sem prejuízo para o jogador (art. 14 RSTP).

Uma situação muito comum é o atraso de salário (art. 14bis RSTP). A FIFA prevê que o atraso de 2 meses pode ser causa legítima para se terminar um contrato por justa causa (desde que tenha havido notificação ao clube para fazer o pagamento em 15 dias).

O clube ainda deve prover ao atleta condições de treino e acompanhamento médico adequados, sob possibilidade de encerramento do contrato por justa causa (art. 15 RSTP).

Mecanismos de defesa

A FIFA prevê um procedimento rápido para obrigar o clube a pagar os salários atrasados sob a possibilidade de imposição de sanções, como a reprimenda, multa ou mesmo a proibição de registrar novos jogadores até o efetivo pagamento. Nesse caso específico, o contrato não é rescindido (art. 12bis RSTP).

Por outro lado, é possível exigir na FIFA a rescisão do contrato por justa causa. Como consequência, o clube infrator poderá ser obrigado a pagar todo o valor do contrato que ainda deveria ser cumprido (incluindo salários e demais benefícios).

Assessoria

Ainda que exista a possibilidade de acionar a FIFA, cada caso necessita de uma análise detalhada, pois existe uma série de variáveis a serem consideradas. Uma assessoria jurídica especializada garantirá ao atleta uma melhor condução do caso para a continuidade de sua carreira desportiva.

O Morad Rodrigues Sociedade de Advocacia (MRSA) auxilia jogadores que estão vinculados a clubes no exterior na resolução de conflitos perante o Tribunal do Futebol da FIFA. 
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